Estatuto da ECOECO

CAPÍTULO I - DA DESIGNAÇÃO, unhealthy FINALIDADE, here SEDE E FORO

CAPÍTULO II - DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE

CAPÍTULO IV - DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO V - DAS EMENDAS AO ESTATUTO

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

FORO - FORO

CAPÍTULO I

DA DESIGNAÇÃO, FINALIDADE, SEDE E FORO

Art. 1º. Sob a denominação de “SOCIEDADE BRASILEIRA DE ECONOMIA ECOLÓGICA” - ECOECO, fica criada uma entidade Civil de caráter científico, com fins não econômico, que tem por objetivo promover e divulgar os instrumentos e conhecimentos de Economia Ecológica no Brasil, e atuando como Seção Brasileira da Entidade Internacional de Economia Ecológica, cumprindo as responsabilidades e direitos da representação regional desta Entidade no Brasil e no exterior.

Art. 2º. A Entidade terá sua sede no Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, localizada na Cidade Universitária Zeferino Vaz” - Barão Geraldo, da cidade de Campinas, Estado de São Paulo, podendo abrir filiais em outros Estados da federação conforme a deliberação do Conselho Diretor.

CAPÍTULO II 
DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO

Art. 3º. Os recursos financeiros da entidade provirão das contribuições de seus associados, convênios com entidades públicas ou privadas, legados, remuneração de serviços prestados, rendimentos próprios de imóveis, rendas em seu favor constituídas posteriormente, rendimentos financeiros, recebimentos de auxílios à pesquisa, doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que estejam de acordo com os objetivos da entidade e outras receitas eventuais.

Parág. 1º. Os recursos da entidade serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

Parág. 2º. A entidade não distribuirá lucros, benefícios ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parág. 3º. O Conselho Diretor definirá os critérios e os valores de contribuição dos seus associados.

 

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE

Art. 4º. A Assembléia Geral dos Associados é o órgão máximo da entidade. A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente a cada ano para tomada de contas do Conselho Diretor, e, extraordinariamente a cada dois anos para eleição do Conselho Diretor, Consultivo e Fiscal. A convocação dos associados será feita pelo Conselho Diretor através de carta-convite. Em primeira convocação, o quórum mínimo para a Assembléia Geral Ordinária é de ¼ (um quarto), sendo as decisões por maioria simples. As Assembléias Gerais Extraordinárias terão um quórum mínimo de ½ (um meio) dos associados, sendo as decisões por maioria simples. Em Segunda convocação, ambas realizarão com qualquer número. Poderão participar da Assembléia Geral todos os associados da Entidade, desde que estejam em dia com suas contribuições.

Parágrafo Único: Para as deliberações que se referem os incisos II e IV do art. 59 N.C.C. (II -destituir os administradores; IV- alterar o estatuto), é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 5º. O Conselho Diretor é o órgão administrador da Entidade, composto de Presidente, Vice-Presidente e de Diretores designados.

Parág. 1º. Aos Diretores e Vice-Presidente competem as atribuições que lhes forem designadas em reunião do Conselho Diretor; a substituição do Presidente far-se-á pelo Vice-Presidente. Em suas faltas e impedimentos, os Diretores substituir-se-ão reciprocamente, na forma que o Conselho Diretor estabelecer.

Parág. 2º. O Conselho Diretor poderá se organizar na forma de Núcleo Executivo e Núcleos Regionais. O Núcleo Executivo será responsável pela condução das tarefas gerenciais relativas à atuação da Entidade em nível nacional e internacional, e será composto pelo Presidente, Vice-Presidente e demais Diretores designados para tais atribuições. Os Núcleos Regionais serão responsáveis por atividades voltadas a realizar os objetivos da Entidade em suas respectivas regiões de atuação. Os Núcleos Regionais serão formados por Diretores com atuação nas respectivas regiões.

Parág. 3º. A cada dois anos a Assembléia Geral elegerá o Conselho Diretor, Conselho Consultivo e Fiscal, órgão administrador da Entidade, sendo que os associados eleitos serão empossados em 1º de janeiro do exercício seguinte.

Art. 6º. Ao Conselho Diretor compete a representação ativa e passiva da entidade , em juízo ou fora dele, e perante toda e qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer no país ou no exterior. Compete também ao Conselho Diretor a supervisão geral e o controle das atividades da entidade, sua administração e definição de cargos e remuneração de agentes empregados da entidade, delegando as responsabilidades que determine.

Párag. Único: - O Conselho Diretor poderá autorizar a entidade a se associar com outras entidades e estabelecer acordos de cooperação ou de ação conjunta com organizações nacionais e internacionais.

Art. 7º. O Conselho Diretor será responsável por manter os livros de Atas da Assembléia Geral do Conselho Diretor; assegurar que informações prévias são distribuídas sobre tais eventos; manter os arquivos da entidade e o carimbo oficial; manter registro atualizado dos associados e outras responsabilidades definidas em Assembléia.

Art. 8º. O Conselho Diretor será responsável pela administração dos recursos financeiros da Entidade. Ficam o Presidente e o Vice-Presidente como responsáveis pela movimentação financeira, junto às Instituições Bancárias, podendo inclusive ser realizada com a assinatura de um ou de outro, ficando ainda responsáveis pela administração dos recursos financeiros da Entidade, pelo pagamento de contas, pela abertura e administração de contas em qualquer instituição bancária, podendo em nome da Entidade cada qual isoladamente ou em conjunto, ou ainda por procurados por estes nomeado, abrir/encerrar conta corrente, emitir/endossar cheques, autorizar/retirar talões de cheque, autorizar débito em conta, solicitar extrato/saldo de conta, emitir títulos e instruções sobre títulos, realizar aplicações financeiras, sendo ainda os responsáveis pela manutenção dos livros de contabilidade e apresentação dos resultados financeiros segundo as regras definidas em lei.

Art. 9º. As decisões do Conselho Diretor sob forma de resoluções serão tomadas por maioria simples. O Presidente terá direito ao voto de qualidade.

Art. 10º. Os associados do Conselho Diretor não receberão qualquer remuneração pelo exercício do cargo.

Art. 11º. A Entidade manterá um Conselho Consultivo e Fiscal que terá por finalidade acompanhar a ação institucional e acadêmica da Entidade e fiscalizar suas contas, apresentando parecer à Assembléia Geral. O Conselho Consultivo e Fiscal será composto de associados efetivos, eleitos anualmente pela Assembléia Geral. Não poderão participar do Conselho Consultivo e Fiscal os associados do Conselho Diretor nem seus parentes até o segundo grau. Os associados do Conselho Consultivo e Fiscal não receberão qualquer remuneração por seus cargos. O Conselho Consultivo e Fiscal terão seus mandatos de dois anos, coincidindo com o mandato do Conselho Diretor.

 

CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS

Art. 12º. A Entidade terá associados contribuintes e associados honorários.

Parág. 1º. Serão associados da Entidade os indivíduos cuja atuação se identifica com os objetivos da Entidade, e que forem propostos e aprovados pelo Conselho Diretor, devendo obrigatoriamente, sob pena de desligamento da Entidade, contribuir com a anuidade específica para o seu funcionamento.

Parág. 2º. O Conselho Diretor poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade dos seus associados, admitir como associados honorários pessoas físicas dotadas de excepcional saber na matéria indicada no Artigo 1, ou que tenham contribuído de modo relevante para o progresso das ciências econômicas ou ecológicas.

Parág. 3º. O Conselho Diretor poderá admitir como associados contribuintes, pessoas jurídicas e pessoas físicas que, ao seu critério, tenham qualificações profissionais ou acadêmicas, e interesse na matéria referida no Artigo 1. Os associados contribuintes serão propostos por um associado da Entidade. A exclusão de associado ocorrerá pelo não cumprimento das Normas Estatutárias, incluindo motivo de falta grave.

Parág. 4º. Exclusão dos Associados. A exclusão de associado ocorrerá pelo não cumprimento das Normas Estatutárias, incluindo motivo de falta grave (art. 54, II C. Civil).

Parág. 5º. Os Associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Parág. 6º . São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais: - I – Votar e ser votado para cargos eletivos e desde que civilmente capazes, e

Parág. 7º . São deveres de todos os associados:

I – Cumprir as disposições estatutárias e regimentais, e

II – Acatar as determinações da Diretoria e as deliberações das Assembléias Gerais. (art. 54, III C. Civil).

Parág. 8º. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

 

CAPÍTULO V
DAS EMENDAS AO ESTATUTO

Art. 13º. O disposto nesses Estatutos poderá ser objeto de alteração desde que assim determine a Assembléia Geral, de conformidade com o art. 59 do Novo Código Civil,

Parág. Único: Para as deliberações que se referem os incisos II e IV do art. 59 N.C.C. (II -destituir os administradores; IV- alterar o estatuto), é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14º. O prazo de duração da Entidade é indeterminado. Em caso de dissolução da Entidade, seu patrimônio reverterá em benefício de entidade científica idêntica existente no município, estado, ou país a ser aprovado em Assembléia.

Art. 15º. O exercício social da Entidade coincide com o ano calendário, terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano.

FORO

Art. 16º. Fica eleito o foro da cidade de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas que possam advir da interpretação dos presentes Estatutos.

O Estatuto consolidado da Sociedade Brasileira de Economia Ecológica ECOECO assinado pelo Conselho Diretor que foi escolhido pelos associados presentes à IV Assembléia Ordinária da Entidade como seus representantes. Constitui, em seu inteiro teor, documento redigido, em 06 (seis) folhas, contendo as alterações propostas e aprovadas na Assembléia Geral, realizada no dia 04 de Setembro de 2003.

 

Campinas-SP, 04 de Setembro de 2003.
LUCIANA TOGEIRO DE ALMEIDA